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Archive for fevereiro, 2007
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Este ano de 2007 a Escola Psicológica Regina Elia fez parceria com o Portal: www.direitosdomestico.com.br, que nos tem escrito artigos importantíssimos sobre a legislação da profissão da Babá, Direitos do Empregador e do Empregado e tantos outros artigos pertinentes á area! Ah.. e tem mais! Consulta Jurídica Gratuita!!!Confira tudo isso em nosso Site, no menu Artigos.
Veja o 1º dos muitos artigos que o Dr. Paulo Manuel Moreira Souto, Consultor Jurídico do Portal, escreveu para nós: EMPREGADORES DOMÉSTICOS – DIREITOS E OBRIGAÇÕES O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É Considerado [...]